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Judicial (Execução Fiscal)

Objeto: Garante o pagamento de valores que o Tomador necessite realizar no trâmite de processos de natureza fiscal, ações anulatórias, cautelares ou mandato de segurança.

Segurado: Potencial credor de obrigação fiscal em cobrança judicial.

Tomador: Potencial devedor da obrigação fiscal que deve prestar garantia no processo de execução judicial.

Indenização da apólice: Será caracterizado o sinistro com 1) o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; 2) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

Aplicação: Execuções Fiscais e demais ações relacionadas a débitos fiscais, tais como ação cautelar, ação anulatória, ação de descontinuação de crédito tributário, mandado de segurança etc., como nova garantia no processo ou em substituição à garantia já existente.

As Vantagens do
Seguro Garantia

Acordo de Basileia exige um maior comprometimento das reservas de capital para emissão de fiança bancária, acarretando numa relação de taxa (aprox. de 4 à 8% a.a.) menos competitiva do que o Seguro Garantia (aprox. de 0,25 à 2,5% a.a.).

A Seguradora tem a responsabilidade perante o Segurado quanto à renovação da apólice até a extinção dos riscos (encerramento do processo) e, desde que não seja apresentada pelo Tomador uma nova garantia em substituição ao Seguro Garantia devidamente aceita pelo Segurado (juízo competente).

Não onera e nem compromete o capital de giro e/ou limite de crédito.

Liquidez e efetividade da garantia para os potenciais Segurados.

Pulverização do risco por conta da sua contratação e absorção de risco através de contrato de resseguro, o que não ocorre com a Fiança Bancária.

A emissão da apólice é gerada digitalmente.

Não se exige garantia adicional.

Acompanha toda regulamentação estabelecida no Regime Especial.

Decreto nº 7.787 de 15/08/2012 que alterou o Decreto 6.306 de 14/12/2007 e com isso inseriu o Seguro Garantia como uma das operações financeiras sem IOF.

Oportunidade de otimizar os recursos na empresa porque o Seguro Garantia Judicial pode substituir penhora em dinheiro, conforme novo CPC.

A vigência da garantia judicial nunca será inferior a 2 (dois) anos nos casos de aplicação da Portaria PGFN nº 164 de 2014.