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Judicial (Trabalhista e Civil)

Objeto: Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.

Segurado: Potencial credor de obrigação pecuniária “sub judice”.

Tomador: Potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.

Indenização da apólice: Depende do trânsito em julgado da ação.

Aplicação: Nos processos judiciais (cíveis e trabalhistas em geral, inclusive em procedimentos incidentais ou medidas de urgência, a exemplo de cautelares, mandados de segurança, e outras), como nova garantia no processo ou em substituição à garantia já existente.

As Vantagens do
Seguro Garantia

Acordo de Basileia exige um maior comprometimento das reservas de capital para emissão de fiança bancária, acarretando numa relação de taxa (aprox. de 4 à 8% a.a.) menos competitiva do que o Seguro Garantia (aprox. de 0,25 à 2,5% a.a.).

A Seguradora tem a responsabilidade perante o Segurado quanto à renovação da apólice até a extinção dos riscos (encerramento do processo) e, desde que não seja apresentada pelo Tomador uma nova garantia em substituição ao Seguro Garantia devidamente aceita pelo Segurado (juízo competente).

Não onera e nem compromete o capital de giro e/ou limite de crédito.

Liquidez e efetividade da garantia para os potenciais Segurados.

Pulverização do risco por conta da sua contratação e absorção de risco através de contrato de resseguro, o que não ocorre com a Fiança Bancária.

A emissão da apólice é gerada digitalmente.

Não se exige garantia adicional.

Acompanha toda regulamentação estabelecida no Regime Especial.

Decreto nº 7.787 de 15/08/2012 que alterou o Decreto 6.306 de 14/12/2007 e com isso inseriu o Seguro Garantia como uma das operações financeiras sem IOF.

Oportunidade de otimizar os recursos na empresa porque o Seguro Garantia Judicial pode substituir penhora em dinheiro, conforme novo CPC.

A vigência da garantia judicial nunca será inferior a 2 (dois) anos nos casos de aplicação da Portaria PGFN nº 164 de 2014.