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Administrativo de Créditos Tributários

Contencioso

Está relacionado ao procedimento contencioso quanto a discusão na esfera administrativo de créditos tributários, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.

Regime Especial

Tem por objetivo garantir à Fazenda Estadual que o crédito acumulado de ICMS poderá ser apropriado pelo contribuinte, antes da efetiva apuração fiscal, mediante regime especial previsto em legislação vigente.

As Vantagens do
Seguro Garantia

Acordo de Basileia exige um maior comprometimento das reservas de capital para emissão de fiança bancária, acarretando numa relação de taxa (aprox. de 4 à 8% a.a.) menos competitiva do que o Seguro Garantia (aprox. de 0,25 à 2,5% a.a.).

A emissão da apólice é gerada digitalmente.

Não se exige garantia adicional.

Não onera e nem compromete o capital de giro e/ou limite de crédito.

Liquidez e efetividade da garantia para os potenciais Segurados.

Pulverização do risco por conta da sua contratação e absorção de risco através de contrato de resseguro, o que não ocorre com a Fiança Bancária.

Acompanha toda regulamentação estabelecida no Regime Especial.

Ele permite a validação do Regime Especial para que o Tomador se aproprie do crédito acumulado de ICMS na forma imediata.

Oportunidade de otimizar os recursos na empresa porque o Seguro Garantia Judicial pode substituir penhora em dinheiro, conforme novo CPC.